Segurado facultativo de baixa renda pode contribuir ao INSS com 5% do salário mínimo

• 09/11/2026

  
  

  
  

   
  

  A contribuição do segurado facultativo de baixa renda abre acesso à Previdência Social para quem não exerce atividade remunerada e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria casa, mediante recolhimento de 5% do salário mínimo. Em 2026, o valor mensal é de R$ 81,05 e pode ser pago por Guia da Previdência Social (GPS) ou por carnê, desde que atendidos os critérios definidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

  A modalidade alcança homens e mulheres sem renda própria que integram família com renda mensal de até dois salários mínimos e estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com dados atualizados nos últimos dois anos. A inscrição é feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

  Quem pode contribuir como facultativo de baixa renda?

  Para usar a alíquota reduzida de 5%, é preciso cumprir, ao mesmo tempo, todas as condições fixadas pelo INSS:

  • Não ter renda própria, incluindo aluguel, pensão alimentícia ou pensão por morte;
  • Não exercer atividade remunerada;
  • Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência;
  • Pertencer a família com renda mensal de até dois salários mínimos;
  • Estar inscrito no CadÚnico com os dados atualizados nos últimos dois anos.

  O Bolsa Família fica fora do cálculo da renda familiar para esse enquadramento. A inscrição no CadÚnico é feita no CRAS do município, que também orienta sobre a atualização cadastral.

  Atender aos requisitos é condição para que os recolhimentos sejam reconhecidos: pagar 5% do salário mínimo, isoladamente, não garante a validação das contribuições nessa categoria.

  Quais benefícios o segurado pode receber?

  Com os recolhimentos reconhecidos e cumpridos os demais requisitos legais, o facultativo de baixa renda pode ter direito a:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por incapacidade permanente;
  • Auxílio por incapacidade temporária;
  • Salário-maternidade.

  Os dependentes também podem fazer jus à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, conforme as condições de cada benefício.

  A concessão não é automática após o primeiro pagamento. É necessário manter a qualidade de segurado e cumprir os períodos de carência aplicáveis. No salário-maternidade, por exemplo, o INSS exige dez contribuições para o facultativo de baixa renda.

  Quais são as alternativas para quem não atende aos requisitos?

  Quem não se enquadra nas condições da alíquota de 5% tem outras opções. Uma delas é o Plano Simplificado, com contribuição de 11% sobre o salário mínimo, que dispensa inscrição no CadÚnico e comprovação de baixa renda.

  Há ainda o plano normal, com alíquota de 20% sobre o salário de contribuição escolhido pelo segurado, respeitados os limites mínimo e máximo da Previdência Social.

  As modalidades de 5% e 11% têm restrições para o aproveitamento do período na aposentadoria por tempo de contribuição e na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Nesses casos, pode ser preciso complementar os valores recolhidos, conforme as regras de cada plano.

  Como pagar a contribuição ao INSS?

  Antes de iniciar os pagamentos, é recomendável verificar se já existe inscrição na Previdência Social. A consulta pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela Central Telefônica 135.

  O recolhimento mensal pode ser feito pela Guia da Previdência Social (GPS), emitida pelo Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal. Também é possível comprar um carnê em papelarias e preenchê-lo com o código 1929, referente à contribuição mensal do segurado facultativo de baixa renda.

  O vencimento é no dia 15 do mês seguinte ao da competência. Quando a data cai em dia sem expediente bancário, o prazo passa para o próximo dia útil.

  Antes de adotar a alíquota de 5%, convém conferir se o CadÚnico está ativo e atualizado; se houver pendência, o caminho é procurar o CRAS do município.

  Vale lembrar que a inscrição no CadÚnico, sozinha, não assegura o enquadramento: cabe ao INSS verificar se as condições exigidas foram cumpridas para validar os recolhimentos. Por isso, é recomendável guardar os comprovantes de pagamento e acompanhar a situação das contribuições.

  Fonte: Com informações de Contábeis